Questão FC541978
A Lei nº 13.303/16 e alterações posteriores, ao dispor sobre certas normas, abrange:
Organização Administrativa
Instituto SECPLAN · 2025
A Lei nº 13.303/16 e alterações posteriores, ao dispor sobre certas normas, abrange:
- empresa privada e empresa pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, exceto quando a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos
- empresa privada e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, exceto quando a atividade econômica não esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos
- empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos
- empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ressalvada a atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 13.303/16 é o estatuto jurídico aplicável às empresas estatais que atuam no mercado. A alternativa indica que ela alcança as empresa pública e a sociedade de economia mista vinculadas à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que estas explorem atividade econômica.
Explorar atividade econômica significa produzir ou comercializar bens ou prestar serviços, caracterizando atuação mercantil ou concorrencial. A norma regula essas entidades quando exercem tais funções econômicas, mesmo que tenham vínculo público.
Importante: a abrangência inclui situações em que a atividade está sob regime de monopólio da União ou constitui prestação de serviços públicos. Ou seja, a lei se aplica independentemente do caráter exclusivo ou de serviço público da atividade, garantindo regras de governança, contratações e transparência.
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