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Questão FC541979

Dafne é uma candidata dedicada que está se preparando para concursos públicos, especialmente aqueles voltados para empresas estatais. Em sua rotina de estudos, ela identificou a im

Organização Administrativa

CONSULPLAN · 2025

Dafne é uma candidata dedicada que está se preparando para concursos públicos, especialmente aqueles voltados para empresas estatais. Em sua rotina de estudos, ela identificou a importância de compreender profundamente a atuação das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela Administração Pública, especialmente à luz da Lei nº 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais. Considerando essa temática, analise as afirmativas a seguir

 

I. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de gover-nança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da Administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção – todos constantes da Lei Geral de Licitações.

 

II. A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendi-mento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.

 

III. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambi-ental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II e III.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque a Lei nº 13.303/2016 disciplina expressamente a finalidade e as obrigações das empresas estatais.

O item II se apoia no texto legal que confere à empresa pública e à sociedade de economia mista a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional, conforme expresso no instrumento de autorização para sua criação (art. 27).

O item III encontra respaldo no mesmo artigo, que exige, nos termos da lei, a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam (art. 27, §2º).

Assim, ambos os enunciados refletem previsões legais específicas da Lei das Estatais.

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