Questão FC541980
José é Fiscal Tributário de um determinado município e, durante deslocamento com automóvel da Prefeitura a fim de cumprir diligência na sede de empresa objeto de fiscalização tribu
Responsabilidade Civil do Estado
VUNESP · 2025
José é Fiscal Tributário de um determinado município e, durante deslocamento com automóvel da Prefeitura a fim de cumprir diligência na sede de empresa objeto de fiscalização tributária, envolve-se em acidente de trânsito que resulta em danos aos demais veículos privados envolvidos.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que
- José cometeu ato de improbidade administrativa ao se valer de automóvel da Prefeitura para fins de cumprimento de diligência de fiscalização, levando à ocorrência de um acidente de trânsito.
- caso José demonstre a culpa exclusiva dos demais envolvidos pelos danos causados, a sua responsabilidade restará afastada, mas não a responsabilidade do Município.
- a responsabilidade individual de José depende apenas da demonstração de nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso, sendo desnecessária a demonstração de elemento subjetivo na sua conduta.
- a responsabilização do Município nessa situação é residual e eventual, ocorrendo apenas na hipótese de José não deter meios suficientes para a compensação de eventuais prejuízos causados.
- o Município responderá pelos danos causados a terceiros, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa, mas terá direito a ação de regresso contra José, se demonstrado dolo ou culpa de sua parte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Município responderá objetivamente pelos danos causados a terceiros quando seus agentes, no exercício da função, provoquem prejuízos. Essa responsabilidade decorre do princípio constitucional do risco administrativo (art. 37, §6º, CF): não se exige prova de dolo ou culpa para a vítima obter reparação.
Para a configuração da obrigação de indenizar são relevantes: ocorrência do dano, ação ou omissão do agente público e nexo de causalidade, salvo existência de excludentes como fato de terceiro, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima.
O Município, contudo, terá direito à ação de regresso contra José se comprovar dolo ou culpa do servidor. Nessa ação posterior, a responsabilidade do agente é subjetiva e exige prova do elemento psicológico ou da imprudência/negligência.
No caso, por agir em diligência com veículo oficial, o Município indeniza e pode buscar ressarcimento de José mediante demonstração de culpa ou dolo.
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