Um servidor municipal, dirigindo veículo oficial em serviço, causa acidente de trânsito e provoca lesões em um pedestre. A vítima ajuíza ação indenizatória contra o município. Ness

Gabarito

D

Comentário do professor

O enunciado reflete a regra da responsabilidade civil objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo. Assim, o município responde pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, independentemente de provar culpa ou dolo, bastando a existência do dano, da ação ou omissão do agente e do nexo causal, sem excludentes de responsabilidade.

Ao mesmo tempo, a Constituição assegura o direito de regresso. Isso significa que, quando houver dolo ou culpa do servidor, o município pode ajuizar ação regressiva contra ele para ressarcir os valores pagos ao terceiro. A previsão constitucional está em art. 37, §6º, que combina proteção ao terceiro lesado e a possibilidade de responsabilização do agente causador.

Em resumo, a vítima busca a reparação contra o município objetivamente, e o ente público poderá depois cobrar do servidor quando houver dolo ou culpa.