Questão FC541983
João utilizava uma linha de ônibus operada por uma empresa concessionária de transporte público municipal quando, devido à falha na manutenção do veículo, sofreu um acidente que lh
Responsabilidade Civil do Estado
FAFIPA · 2025
João utilizava uma linha de ônibus operada por uma empresa concessionária de transporte público municipal quando, devido à falha na manutenção do veículo, sofreu um acidente que lhe causou lesões. Considerando essa situação, a responsabilidade civil da empresa concessionária será:
- subjetiva, pois a vítima é usuária do serviço público, cabendo à empresa comprovar a ausência desculpa.
- exclusiva do motorista que conduzia o veículo, se comprovado que conduzia com imprudência.
- subsidiária, cabendo ao poder concedente indenizar João caso a empresa não possua recursos suficientes.
- objetiva, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a responsabilidade da concessionária é objetiva, prevista no Art. 37, §6º da Constituição Federal: pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos causados aos terceiros pela atuação de seus agentes.
Aplica-se a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual quem explora atividade pública deve suportar os riscos inerentes a ela. Não se exige prova de culpa da empresa para indenizar o usuário.
Os elementos necessários são: dano, nexo causal entre a falha de manutenção e o acidente e a comprovação da prestação do serviço.
Podem excluir a responsabilidade fatos como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior e fato de terceiro, cabendo ao réu demonstrá‑los.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em