Questão FC541999
A Lei nº 13.726/2018, conhecida como lei da desburocratização, foi instituída com o intuito de racionalizar os atos e procedimentos da Administração Pública mediante a supressão ou
Serviços Públicos
FAU UNICENTRO · 2025
A Lei nº 13.726/2018, conhecida como lei da desburocratização, foi instituída com o intuito de racionalizar os atos e procedimentos da Administração Pública mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo supera eventual risco de fraude. Sobre a Lei é CORRETO afirmar que:
- Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão foi dispensado a exigência de reconhecimento de firma.
- Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão foi dispensado a exigência de reconhecimento de firma, mas é indispensável a autenticação de documentos.
- Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão foi dispensada a apresentação de título de eleitor, mesmo para votar.
- Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão, o administrador poderá exigir prova de fato que já foi comprovado através da apresentação de outro documento, a fim de garantir a veracidade.
- Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão é indispensável a juntada de documento pessoal do usuário, que não poderá ser substituído por cópia autenticada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 13.726/2018 dispensou o reconhecimento de firma nas relações entre órgãos e entidades públicas municipais e o cidadão, com o objetivo de reduzir formalidades e custos burocráticos.
Na prática, isso significa que documentos particulares assinados pelo interessado passam a ser aceitos pela Administração sem exigir a autenticação em cartório, salvo previsão legal em contrário ou quando houver fundado receio de fraude.
Essa mudança privilegia a simplicidade e o acesso aos serviços públicos, mantendo, porém, mecanismos de segurança quando necessários, equilibrando eficiência administrativa e prevenção de fraudes.
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