Questão FC542005
Com base nas espécies e formas de controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O controle administrativo é aquele exercido pela própria Administração Públ
Controle da Administração
FAFIPA · 2025
Com base nas espécies e formas de controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle administrativo é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos eagentes, podendo anular atos ilegais e revogar atos inoportunos, de acordo com o princípio daautotutela.
II. O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas,fiscalizando a gestão orçamentária e financeira e julgando as contas dos administradores públicos.
III. O controle judicial é preventivo e político, permitindo ao Poder Judiciário rever decisõesadministrativas de mérito sempre que houver interesse público relevante.
IV. O controle social é exercido diretamente pela sociedade, por meio de conselhos de políticas públicas,audiências e denúncias, reforçando a transparência e a participação cidadã.
V. O controle externo abrange o acompanhamento contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial dosórgãos da Administração, sendo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
Está CORRETO o que se afirma em:
- I, II, IV e V, apenas.
- I, III, IV e V, apenas.
- II, III e V, apenas.
- I, II e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: itens I, II, IV e V estão corretos.
O controle administrativo é exercido pela própria Administração, que pode anular atos ilegais e revogar atos por conveniência e oportunidade, com fundamento no princípio da autotutela.
O controle legislativo cabe ao Poder Legislativo e envolve fiscalização da gestão, especialmente orçamentária e financeira, contando com o apoio dos Tribunais de Contas para análise técnica e emissão de pareceres.
O controle social é a participação direta da sociedade no acompanhamento da gestão pública, por meio de conselhos, audiências públicas, denúncias e outros instrumentos de transparência e participação cidadã.
O controle externo abrange acompanhamento contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, sendo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, conforme previsto na Constituição.
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