Questão FC542007
Considere uma situação hipotética em que a Câmara Municipal anula ou suspende determinado ato administrativo do Prefeito, após análise e constatação de irregularidades. Nesse caso,
Controle da Administração
FAFIPA · 2025
Considere uma situação hipotética em que a Câmara Municipal anula ou suspende determinado ato administrativo do Prefeito, após análise e constatação de irregularidades. Nesse caso, assinale alternativa que indica CORRETAMENTE o tipo de controle exercido.
- Controle interno.
- Controle jurisdicional.
- Controle externo.
- Controle social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata-se de controle externo, pois a ação foi praticada pela Câmara Municipal (Poder Legislativo) sobre ato do Prefeito (Poder Executivo).
O controle externo é a fiscalização exercida por órgão diverso daquele que praticou o ato, com competência para apurar irregularidades, sustar, suspender ou invalidar atos administrativos e responsabilizar agentes públicos, assegurando a responsabilização política e administrativa.
A previsão constitucional é expressa no Art. 31, caput, da CF, que atribui ao Legislativo municipal a fiscalização do Município mediante controle externo.
Portanto, a atuação descrita caracteriza corretamente o controle externo.
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