Questão FC542025
A respeito do regime constitucional dos servidores públicos estatutários, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
VUNESP · 2025
A respeito do regime constitucional dos servidores públicos estatutários, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- Os servidores públicos, organizados em carreira, devem ser remunerados por subsídio.
- As verbas remuneratórias e indenizatórias estão sujeitas ao teto constitucional de remuneração.
- É autorizada a acumulação de até 2 (dois) cargos públicos de natureza técnica, desde que haja a compatibilidade de horários.
- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, salvo em caso de negociação ou acordo coletivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Acórdão constitucional: a Constituição veda que os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor sirvam de base para novos acréscimos, ou seja, esses valores não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. A finalidade é evitar efeito cascata sobre a folha e preservar a estabilidade do critério remuneratório.
Por acréscimos pecuniários entenda-se vantagens de natureza temporária ou eventual, como gratificações transitórias e adicionais que não integrem permanentemente a remuneração. Tais parcelas não se transformam automaticamente em base de cálculo para futuros aumentos.
Na prática, cabe à lei qualificar a natureza da vantagem; se esta for incorporada por lei ao vencimento, passa a integrar a base, caso contrário mantém-se excluída do cálculo de novos acréscimos.
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