Questão FC542030
Qual alternativa preenche CORRETAMENTE a lacuna acima?
Agentes Públicos
Legalle · 2025
Analise o excerto a seguir:
Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os aulos, como peça informativa da instrução. Na hipótese de o relatório do processo de sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao(à) _______ e remeterá cópia dos autos, independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Qual alternativa preenche CORRETAMENTE a lacuna acima?
- Ministério Público.
- Câmara Municipal.
- Foro da Comarca Regional
- Governo Estadual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Preenche-se a lacuna com Ministério Público. Quando o relatório da sindicância conclui pela prática de crime, a autoridade competente deve oficiar ao Ministério Público e remeter cópia dos autos, sem depender da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Essa regra está prevista na Lei nº 8.112/1990, art. 154, parágrafo único, que disciplina a integração dos autos da sindicância ao processo disciplinar como peça informativa e determina o encaminhamento ao Ministério Público quando houver indício de ilícito penal.
O objetivo é permitir a apuração penal pelo órgão competente e não condicionar a responsabilização criminal à tramitação do processo administrativo, assegurando a atuação do Ministério Público na defesa da ordem jurídica.
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