Questão FC542049
Durante fiscalização de contratos, constatou-se que uma autoridade autorizou a locação de imóvel público por valor muito inferior ao de mercado, favorecendo terceiro. Esse comporta
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FAFIPA · 2025
Durante fiscalização de contratos, constatou-se que uma autoridade autorizou a locação de imóvel público por valor muito inferior ao de mercado, favorecendo terceiro. Esse comportamento caracteriza:
- ato de improbidade por ofensa aos princípios.
- irregularidade administrativa sem dano comprovado.
- falta de natureza civil, apenas.
- enriquecimento ilícito do agente público.
- ato de improbidade que causa lesão ao erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Trata‑se de ato de improbidade tipificado como lesão ao erário, previsto na Lei nº 8.429/1992. Esse tipo de conduta ocorre quando ato administrativo provoca prejuízo patrimonial ao ente público.
Autorizar a locação de imóvel público por valor muito inferior ao de mercado implica perda de receita e redução do patrimônio público, ainda mais quando há favorecimento a terceiro. A diferença entre o valor de mercado e o valor contratado configura diretamente o dano ao erário.
Para caracterização basta a existência do prejuízo decorrente do ato administrativo e o nexo causal com a autorização realizada. Há obrigação de ressarcimento integral ao erário e aplicação de sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.
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