A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prescreve em:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

8 anos é o prazo de prescrição para a ação de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, conforme disposição legal.

A previsão consta no art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa; esse prazo deve ser considerado para a propositura da ação destinada a impor sanções administrativas ao agente ímprobo.

O termo inicial é o momento em que o ato de improbidade foi praticado, ou seja, o prazo é contado da data do ato. É importante observar que o curso do prazo pode ser afetado por causas legais de suspensão ou interrupção, nos termos do ordenamento jurídico aplicável.