Questão FC542074
Acerca dos aspectos jurídicos que envolvem a anulação dos atos administrativos no direito brasileiro, analise o seguinte cenário e assinale a alternativa correta: Um ato administra
Processo Administrativo
OMNI · 2025
Acerca dos aspectos jurídicos que envolvem a anulação dos atos administrativos no direito brasileiro, analise o seguinte cenário e assinale a alternativa correta: Um ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há 4 anos, produzindo efeitos favoráveis a terceiros de boa-fé:
- A Administração pode anular o ato a qualquer tempo, desde que o vício de legalidade seja comprovado com o decurso do prazo.
- A anulação do ato é possível somente mediante decisão judicial, após transcorrido o prazo de 3 anos da data em que foi praticado.
- O ato administrativo não pode mais ser anulado pela Administração Pública, em razão do prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei 9.784/99.
- O prazo decadencial de 5 anos não se aplica aos atos administrativos com vícios de legalidade que gerem efeitos favoráveis.
- A Administração deve manter o ato, independentemente do prazo, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da boa-fé dos beneficiários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que a Administração não pode mais anular o ato por força do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.
Decadência significa perda do poder administrativo de desconstituir atos por vício de legalidade quando não exercido dentro do prazo legal. Esse limite visa proteger a segurança jurídica e a confiança legítima de terceiros.
Quando o ato produziu efeitos favoráveis a terceiros de boa-fé, a proteção à confiança reforça a inaplicabilidade de medidas desconstituivas após o decurso do prazo. Encerrado o quinquênio, a Administração perde a faculdade de anular o ato, restando ao interessado outras vias, inclusive a judicial, para eventual correção.
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