Questão FC542107
A lei que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece, dentre outros, alterações legislativas em certos diplomas legais, ao prever crimes em
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Instituto SECPLAN · 2025
A lei que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece, dentre outros, alterações legislativas em certos diplomas legais, ao prever crimes em licitações e contratos administrativos, inclusive para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
Nessa linha, um desses crimes em licitações e contratos administrativos é a contratação direta ilegal cuja conduta penal consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. Nesse caso, a pena prevista para esse crime é de:
- reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa
- detenção, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa
- detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa
- reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa
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Gabarito
D
Comentário do professor
Contratação direta ilegal é a conduta de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação sem observância das hipóteses legais. Trata‑se de crime previsto na Lei nº 14.133/2021, com natureza de ofensa à regularidade dos procedimentos licitatórios e à proteção do patrimônio público.
A pena prevista para esse crime é reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa. Essa previsão evidencia o caráter grave da conduta, que acarreta sanção privativa de liberdade de regime fechado ou semiaberto, cumulada com penalidade pecuniária.
Na prática, a configuração do tipo exige prova de que a contratação ocorreu fora das hipóteses legais e que o agente atuou para viabilizá‑la, cabendo ao órgão acusador demonstrar autoria e materialidade para a aplicação da pena.
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