Questão FC542112
Sobre a ótica da contratação direta Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as seguintes situações realizadas por inexigibilidade e/ou d
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FAFIPA · 2025
Sobre a ótica da contratação direta Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as seguintes situações realizadas por inexigibilidade e/ou dispensa de licitação:
Situação 1 – A Secretaria de Cultura contratou uma cantora reconhecida nacionalmente, representada por empresário exclusivo, para apresentação em evento municipal de aniversário da cidade.
Situação 2 – A Secretaria de Saúde adquiriu medicamentos de uso comum diretamente de um fornecedor local, sem licitação, alegando urgência.
Situação 3 – A Secretaria de Obras contratou uma empresa de engenharia para elaboração deum projeto técnico especializado, sem licitação, justificando a notória especialização do profissional responsável.
Situação 4 – O Departamento de Meio Ambiente contratou, sem licitação, uma cooperativa decantadores reconhecida pelo poder público, para coleta e triagem de resíduos recicláveis no município.
I. Na Situação 1, a contratação direta é dispensável, pois envolve artista consagrado com empresário exclusivo, o que autoriza a contratação direta sem competição.
II. Na Situação 2, a contratação direta é inexigível, já que a urgência na compra de medicamentos comuns torna inviável a competição entre fornecedores.
III. Na Situação 3, a contratação é inexigível, pois os serviços técnicos especializados podem ser contratados diretamente quando comprovada notória especialização do profissional ou da empresa.
IV. Na Situação 4, a contratação é dispensável, pois envolve a coleta e comercialização de resíduos recicláveis por cooperativa formada por pessoas de baixa renda, reconhecida pelo poder público.
Está CORRETO o que se afirma em:
- I e II, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
- I e IV, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta indica os itens III e IV.
Quanto ao III, trata-se de inexigibilidade prevista no art. 74 da Lei 14.133/2021: quando a competição é inviável, admite-se contratação direta de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. Exemplos típicos incluem elaboração de projetos técnicos especializados, pareceres e consultorias cujo objeto exige competência singular comprovada.
No IV, aplica-se a dispensa prevista no art. 75, inciso IV, alínea j: é facultada contratação sem licitação para coleta, processamento e comercialização de resíduos recicláveis por associações ou cooperativas de catadores formadas por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público, observadas as condições técnicas, ambientais e de saúde.
Portanto, III é inexigibilidade por notória especialização e IV é dispensa por política pública de inclusão dos catadores.
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