Em conformidade com a Lei Municipal Nº 1900 de 03 de junho de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cerejeiras - RO e alterações, Art. 52. Remoção é:

1. A movimentação do servidor, a pedido ou ex officio, de um para outro órgão ou unidade, sem alteração de situação funcional, respeitada a existência de vagas no âmbito do respectivo quadro lotacional, com ou sem mudança de sede, por ato da autoridade competente de cada Poder do Município.
2. A movimentação do servidor, a pedido ou ex officio, de uma unidade da administração para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração de domicílio ou residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional.
3. O ato através do qual, a critério do Chefe de cada Poder do Município, em concordância com ente ou órgão, o servidor é cedido para outro órgão, entidade ou poder, deste Município, bem como à União, Estado, Distrito Federal ou outro Município, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e/ou controladas diretamente pelo Poder Público.
4. O ato através do qual, a critério da Administração Pública Municipal, por requisição desta via ofício, o Poder Executivo e Legislativo Municipal podem requerer servidor cedido por órgão, entidade ou poder deste Município, bem como da União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
5. A força de trabalho, qualitativa e quantitativa necessária ao desenvolvimento das atividades normais e específicas de cada órgão ou entidade da administração municipal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 10/03/2026