De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara/MG, o ato pelo qual se dá a investidura do servidor no cargo público, mediante assinatura de termo, é

Gabarito

A

Comentário do professor

A posse é o ato administrativo pelo qual o servidor nomeado se torna investido no cargo público mediante a assinatura do termo de posse. Esse documento formaliza a vontade e a ciência do empossado sobre as atribuições, responsabilidades e condições do cargo.

Ao assinar o termo, o servidor passa a ter autorização para exercer as funções do cargo e a responder pelos deveres inerentes, bem como a fazer jus aos direitos remuneratórios e administrativos relacionados. A posse também evidencia que os requisitos legais para a investidura foram verificados.

Em regra, a posse antecede o efetivo exercício das atividades e pode ser exigida para que o vínculo público se concretize, servindo como marco inicial do relacionamento jurídico-administrativo entre o servidor e a administração.