Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC denomina o ato que investe o cidadão em cargo público?

Gabarito

D

Comentário do professor

Posse é o ato administrativo que investe o cidadão no cargo público, oficializando sua condição de servidor e vinculando-o ao órgão ou entidade municipal.

Concretiza-se com a assinatura do termo de posse e com a apresentação dos documentos e comprovações exigidos pelo estatuto, como habilitação e exames prévios, quando previstos.

Produz efeitos jurídicos imediatos: nasce o vínculo funcional e passam a existir direitos e deveres do servidor, ainda que o efetivo desempenho das atribuições dependa do início do exercício do cargo.

A posse costuma observar prazo legal para ser tomada e, quando previsto no estatuto, pode ocorrer por procuração em situações justificadas. Em suma, a posse é o ato formal que confere ao aprovado a condição de servidor público municipal.