Questão FC542172
No que se refere às disposições sobre a posse e o exercício, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG, as
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUMARC · 2025
No que se refere às disposições sobre a posse e o exercício, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG, assinale a afirmativa CORRETA:
- O servidor preso, preventivamente, em virtude de pronúncia ou ainda condenado por crime em processo em que não haja pronúncia, será automaticamente exonerado do serviço público.
- O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
- No ato da posse, é facultado ao servidor apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
- A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Cargo em comissão é função de confiança, preenchida por nomeação, destinada ao desempenho de atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
A expressão integral dedicação significa que o ocupante deve exercer a função com dedicação exclusiva enquanto no cargo, observando jornada e disponibilidade necessárias ao desempenho das atribuições, o que restringe compatibilidades com outras atividades remuneradas, salvo previsão legal.
A possibilidade de ser convocado sempre que houver interesse da Administração ressalta a natureza discricionária e temporária do cargo; o servidor em comissão pode ser chamado ou exonerado conforme necessidades do serviço público, garantindo rapidez e flexibilidade administrativa.
Assim, a alternativa aponta corretamente para a exigência de dedicação plena e para a condição de convocação em função do interesse público.
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