Questão FC542173
A Lei Municipal que trata sobre o Regime Jurídico do Município de Xangri-lá refere que o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUNDATEC · 2025
A Lei Municipal que trata sobre o Regime Jurídico do Município de Xangri-lá refere que o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. Nesse contexto, a caução pode ser feita por uma das modalidades a seguir, EXCETO:
- Depósito em moeda corrente.
- Depósito em criptomoedas.
- Garantia hipotecária.
- Título de dívida pública.
- Seguro fidelidade funcional emitido por instituição legalmente autorizada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Depósito em criptomoedas não se enquadra como caução válida porque a garantia exigida ao servidor deve ser líquida, conversível e sujeita a controle contábil. Criptoativos não são de curso legal no país e, por sua natureza, apresentam alta volatilidade e dificuldades de custódia.
Isso gera risco de perda de valor entre a entrega e eventual execução da garantia, além de impossibilitar fácil registro e fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle.
A exigência normativa municipal pressupõe meios que assegurem segurança jurídica, imediata realizabilidade e compatibilidade com normas contábeis e de tesouraria, requisitos não atendidos pelo depósito em criptomoedas.
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