FC ConcursosFC Concursos

Questão FC542175

A Lei Municipal nº 016/1995 possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, e dá outras providências". De ac

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

FAFIPA · 2025

A Lei Municipal nº 016/1995 possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, e dá outras providências". De acordo com o seu conteúdo, analise os itens a seguir.

 

I. O regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Jaguapitã - PR é o estatuário, estabelecido pela Lei nº 36/93, de 26 de novembro de 1993.

 

II. O provimento inicial dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder do Município.

 

III. O prazo de validade do concurso público será de até trinta e seis meses, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por igual período.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. III, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I e II, apenas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

I está correta porque o Município adotou o regime estatutário para seus servidores, disciplinado em lei municipal anterior (Lei nº 36/93). Isso significa que os direitos, deveres, a carreira e as formas de provimento dos servidores são regulados por estatuto próprio, aprovado por lei, e não pelo regime celetista.


II está correta porque o provimento inicial dos cargos públicos municipais ocorre por ato da autoridade competente de cada Poder do Município (Executivo ou Legislativo), mediante a formalização prevista no estatuto, como a nomeação seguida de posse.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo