Um gestor municipal publica uma portaria determinando novas regras para utilização de veículos oficiais pelos servidores, no exercício da função administrativa e produzindo efeitos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Um Ato Administrativo é a manifestação unilateral do poder público no exercício da função administrativa que produz efeitos jurídicos imediatos, criando, modificando ou extinguindo direitos e deveres.

A portaria é uma espécie de ato administrativo, normalmente de caráter interno e normativo, editada pela autoridade competente para disciplinar procedimentos, uso de bens públicos e a conduta dos servidores.

Como ato administrativo, a portaria deve observar os elementos essenciais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Pode conter normas gerais de serviço ou instruções para execução administrativa, sendo aplicada de forma imediata aos subordinados.

Se a portaria extrapolar a competência ou violar direitos, é anulável e sujeita a controle administrativo e judicial, mas enquanto válida produz regularmente efeitos jurídicos.