Questão FC542179
Quais estão corretas?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUNDATEC · 2025
Com base no Regime Jurídico Único do Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, em relação à posse, analise as assertivas abaixo:
I. A posse, excepcionalmente, poderá dar-se mediante procuração específica.
II. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do Município ou, em sua falta, quem este indicar.
III. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: D (I, II e III).
A assertiva I está correta porque a norma prevê, de forma excepcional, que a posse possa ser recebida por meio de procuração específica, garantindo a posse do servidor quando este não puder comparecer pessoalmente.
A assertiva II é correta porque condiciona a posse à prévia inspeção médica realizada por serviço médico oficial do Município ou por quem este indicar, assegurando aptidão física e mental para o exercício do cargo.
A assertiva III também está correta: o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício devem constar no assentamento individual do servidor, instrumento que registra atos funcionais e protege direitos e deveres.
Assim, todas as três disposições estão previstas no regime jurídico e justificam a escolha da alternativa D.
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