Considerando a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor estável tem sua exoneração invalidada por decisão administrativa ou judicial, el

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Reintegrado. Quando a exoneração de um servidor estável é declarada inválida por decisão administrativa ou judicial, ele retorna ao cargo que ocupava antes do ato.

Reintegração é a reinvestidura do servidor no mesmo cargo anteriormente ocupado, com a finalidade de restabelecer a situação jurídica e funcional anterior à exoneração.

Além do retorno ao cargo, o servidor tem direito ao ressarcimento das vantagens e direitos decorrentes do cargo, o que inclui as parcelas remuneratórias relativas ao período afastado, na forma prevista em lei.

Em síntese, a decisão que anula a exoneração obriga a administração a reintegrar o servidor estável, garantindo-lhe a restituição dos direitos violados.