Questão FC542183
Sobre os institutos da nomeação, posse e exercício, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara/MG, assinale a alternativa correta:
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Fronte · 2025
Sobre os institutos da nomeação, posse e exercício, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara/MG, assinale a alternativa correta:
- A nomeação é o ato pelo qual o servidor toma posse no cargo após a assinatura do termo de compromisso, iniciando imediatamente o exercício de suas funções.
- A posse é o ato formal de investidura em cargo público e deverá ocorrer no prazo de até 15 dias úteis após a nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez.
- O exercício do cargo deve ocorrer até 30 dias após a posse, sendo esse o prazo legal para o servidor iniciar efetivamente suas funções.
- A nomeação se confunde com o início do exercício funcional, não sendo necessária a assinatura de termo de posse para a investidura no cargo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A frase afirma que, segundo o Estatuto municipal, o servidor tem o prazo de 30 dias após a posse para iniciar o exercício do cargo.
É importante distinguir os atos: a posse é a aceitação formal do cargo, com declaração de cumprimento das condições legais. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições, quando o servidor passa a atuar no serviço público.
O prazo de 30 dias após a posse corresponde ao limite temporal para que o empossado comece suas atividades. Essa previsão garante organização administrativa, define quando se inicia a contagem de prazos funcionais e evita vagas prolongadas no serviço público.
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