Questão FC542196
No que diz respeito à estabilidade do servidor, com base na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
No que diz respeito à estabilidade do servidor, com base na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de dois anos.
( ) A estabilidade diz respeito ao cargo, e não ao serviço.
( ) O servidor público efetivo perderá o cargo em virtude de sentença judicial em andamento.
- E - E - E.
- C - E - C.
- E - C - E.
- C - C - E.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência E‑E‑E está correta porque cada afirmativa contraria o regime legal de estabilidade.
A primeira é falsa porque a estabilidade no serviço público municipal não se adquire depois de dois anos; a Lei prevê período probatório de três anos para aquisição da estabilidade do ocupante de cargo efetivo.
A segunda é falsa porque a estabilidade é garantia pessoal do servidor no exercício do cargo, tendo por fim assegurar a continuidade do serviço público; não se trata de uma característica do cargo isoladamente, mas da proteção conferida ao servidor estável.
A terceira é falsa porque a perda do cargo em razão de decisão judicial exige, em regra, sentença definitiva (trânsito em julgado) ou medida legalmente prevista; uma ação penal ou sentença em andamento não determina imediatamente a perda do cargo sem observância do devido processo legal.
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