Questão FC542197
Com base na Lei Municipal Nº 1900 de 03 de junho de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cerejeiras - RO e alterações, Art. 37. Ao ingressar em carg
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
OMNI · 2025
Com base na Lei Municipal Nº 1900 de 03 de junho de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cerejeiras - RO e alterações, Art. 37. Ao ingressar em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público de provas ou de títulos, o servidor, após entrar em exercício de suas funções, ficará sujeito ao estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual será avaliado, periodicamente, o seu desempenho no cargo, observados os seguintes critérios: exceto:
- Idoneidade moral; aptidão
- Desempenho de suas atribuições
- Dedicação; eficiência
- Assiduidade e pontualidade; disciplina
- Capacidade de iniciativa; responsabilidade
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Gabarito
B
Comentário do professor
Desempenho de suas atribuições é a alternativa correta por ser a exceção porque a Lei Municipal não emprega essa expressão como critério específico do estágio probatório. O dispositivo legal elenca critérios objetivos e taxativos para avaliação, não uma formulação genérica e abrangente.
Termos como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade estão explicitamente previstos. A expressão "desempenho de suas atribuições" seria redundante e menos mensurável, por isso não integra a lista normativa de critérios.
Na prática, a avaliação deve se pautar pelos itens descritos na lei; um juízo genérico sobre desempenho não substitui os critérios legais previstos para aferir aptidão no estágio probatório.
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