Questão FC542199
Sob a orientação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Jaguapitã - PR, assinale alternativa INCORRETA.
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FAFIPA · 2025
Sob a orientação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Jaguapitã - PR, assinale alternativa INCORRETA.
- O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
- O prazo para o servidor entrar em exercício é de três dias, contados da data da posse.
- O servidor terá exercício na unidade administrativa para a qual tenha sido indicado.
- Estágio probatório é o período de quarenta e oito meses de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que estágio probatório seria de quarenta e oito meses, o que está incorreto.
De acordo com a Lei Municipal de Jaguapitã, estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, contado da data de início, durante o qual são avaliados os requisitos para a confirmação do servidor no cargo.
Na prática, isso significa que nos primeiros dois anos o servidor será submetido a avaliações sobre aptidão, assiduidade, disciplina e eficiência para decidir sua confirmação.
Observe que a estabilidade constitucional é instituto distinto: a Constituição prevê, em seu âmbito, prazo diverso para aquisição de estabilidade, não se confundindo com o prazo do estágio probatório previsto na lei municipal.
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