Questão FC542201
Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC).
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC).
- A estabilidade é adquirida após o estágio probatório, e o servidor estável só pode ser exonerado por sentença judicial ou processo administrativo disciplinar com ampla defesa.
- O estágio probatório tem duração de 12 meses, durante os quais o servidor pode ser movimentado para outro cargo, desde que haja interesse do serviço público.
- A jornada normal de trabalho pode ser superior a 44 horas semanais, desde que autorizada pela chefia imediata para atividades essenciais.
- A substituição em cargo de carreira é remunerada proporcionalmente aos dias efetivos, mas o substituto não pode optar pela remuneração do cargo de origem.
- O treinamento dos servidores é coordenado pelo chefe imediato, sem necessidade de avaliação pelo órgão de pessoal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa reflete o disposto no Estatuto municipal (Lei Complementar nº 002/1990): a estabilidade é adquirida após o cumprimento do estágio probatório, quando o servidor tem sua aptidão para o cargo aferida.
Essa estabilidade significa uma garantia de permanência no cargo, destinada a evitar exonerações arbitrárias. Por isso, a perda do cargo do servidor estável só pode decorrer de sentença judicial ou de processo administrativo disciplinar.
O processo administrativo disciplinar exige observância do devido processo legal, com direito ao contraditório e à ampla defesa, além de decisão devidamente motivada, assegurando que a exoneração não ocorra sem formalidade e fundamentação.
Logo, a alternativa está correta ao combinar aquisição de estabilidade após o estágio probatório e a exigência de sentença judicial ou PAD com ampla defesa para exonerar o servidor estável.
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