Questão FC542202
Referente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação ao auxílio-reclusão, assinale a alternativa INCORRETA.
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUNDATEC · 2025
Referente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação ao auxílio-reclusão, assinale a alternativa INCORRETA.
- O auxílio-reclusão será devido, em valor equivalente ao da pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 salário-mínimo, aos dependentes do servidor ativo recolhido à prisão que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, salvo na hipótese de permanecer este percebendo qualquer tipo de contraprestação dos cofres públicos.
- Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, o recolhimento à prisão deverá decorrer de aplicação de pena privativa de liberdade, cumprida em Regime fechado ou semiaberto.
- Cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do servidor ativo que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em Regime aberto.
- O auxílio-reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do servidor ativo à prisão, se requerido até noventa dias depois desta, ou da data do requerimento, se posterior.
- Os pagamentos do auxílio-reclusão serão suspensos na hipótese de fuga do servidor ativo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa indicada como correta na prova está incorreta.
O auxílio-reclusão destina-se aos dependentes do segurado que esteja privado de liberdade, ou seja, recolhido à prisão. Não é devido quando o servidor está em livramento condicional ou cumpre pena em regime aberto, porque nessas hipóteses não há mais a situação de recolhimento que justifica o benefício.
Na prática, o direito ao auxílio cessa ou não se configura a partir do momento em que o condenado obtém liberdade condicional ou passa a cumprir pena em regime aberto; por isso a alternativa que afirma a concessão nesses casos está equivocada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em