Questão FC542203
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação ao salário-família, assinale a alternativa INCORRETA.
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUNDATEC · 2025
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação ao salário-família, assinale a alternativa INCORRETA.
- O salário-família se incorporará à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
- Quando pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, ambos terão direito ao salário-família.
- Será suspenso o pagamento do salário-família se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas na legislação.
- O valor da cota do salário-família será em valor igual ao fixado pela legislação federal para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.
- O direito ao salário-família cessa automaticamente por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que o salário-família se incorporará à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito. Isso está incorreto.
Conforme o texto legal do Regime Jurídico municipal (art. 107), o salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício. Na prática, isso significa que o valor pago a título de salário-família não integra a base de cálculo de rendimentos permanentes nem cria direitos que se perpetuem, como proventos de aposentadoria, pensão ou outras vantagens salariais.
Trata-se, portanto, de um complemento de caráter assistencial, destinado a compensar despesas com dependentes, sem natureza remuneratória incorporável. Por isso a assertiva da alternativa é incorreta.
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