Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Erebango, é permitido atribuir ao servidor funções diferentes das previstas em seu cargo apenas nos casos de:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O Estatuto Municipal adota o princípio de que o servidor deve exercer as atribuições do cargo para o qual foi investido, sendo vedado o desvio de função sem previsão legal.

A alternativa correta indica a única exceção prevista: é permitida a atribuição de atividades diferentes quando se tratar de encargos de direção, chefia, assessoramento ou comissões legais. Nesses casos o servidor assume funções de confiança ou integrante de comissões, com atribuições temporárias e específicas.

Essa previsão é expressa no texto legal (ver artigo 6º do Estatuto), que autoriza taxativamente essas situações como exceção à vedação geral.

Na prática isso significa que qualquer alteração de atribuições fora desses casos exige fundamento legal e nomeação formal, preservando o direito do servidor contra atribuições indevidas.