Questão FC542206
Quais estão corretas?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUNDATEC · 2025
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Vicente do Sul/RS, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias na seguinte proporção:
I. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes.
II. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.
III. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque as assertivas I, II e III reproduzem fielmente o dispositivo legal que disciplina as férias dos servidores municipais.
Após cada período de doze meses de trabalho (período aquisitivo), o direito às férias é calculado segundo uma tabela de proporcionalidade vinculada ao número de faltas ao serviço no período.
Trinta dias corridos — quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes.
Vinte e quatro dias corridos — quando houver tido de seis a quatorze faltas.
Dezoito dias corridos — quando houver tido de quinze a vinte e três faltas.
Essa gradação, prevista no art. 94 do Regime Jurídico municipal, visa incentivar a assiduidade, reduzindo os dias de férias conforme aumenta o número de faltas no período aquisitivo.
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