Questão FC542207
Quais estão corretas?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUNDATEC · 2025
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Vicente do Sul/RS, a manutenção do salário-família está condicionada à apresentação:
I. Anual, no mês de novembro, de caderneta de vacinação dos filhos e equiparados até os seis anos de idade.
II. Semestral, nos meses de maio e novembro, de comprovante de frequência escolar para os filhos e equiparados a partir dos sete anos completos.
III. Mensalmente, de comprovante de pagamento de despesas médicas dos filhos e equiparados.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a manutenção do salário-família exige comprovações periódicas relativas aos dependentes.
Conforme a Lei Municipal nº 2.689/1990, é necessária a apresentação anual do atestado de vacinação dos filhos e equiparados. A regulamentação suplementar (Instrução Normativa do INSS) especifica o mês de novembro e a faixa etária até 6 anos.
Além disso, a exigência de comprovante de frequência escolar em caráter semestral está prevista na normativa correlata, com apresentação nos meses de maio e novembro para filhos a partir de 7 anos completos, garantindo a continuidade da educação como condição para a manutenção do benefício.
Portanto, os prazos e documentos previstos nos itens I e II justificam a escolha da alternativa.
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