Questão FC542208
Referente à Lei Municipal Nº 1900 de 03 de junho de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cerejeiras - RO e alterações, Art. 67. O sistema remunerató
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
OMNI · 2025
Referente à Lei Municipal Nº 1900 de 03 de junho de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cerejeiras - RO e alterações, Art. 67. O sistema remuneratório dos Poderes do Município será constituído por: Defina o inciso IV — vantagens pecuniárias:
- É a forma de retribuição pecuniária aos servidores públicos, detentores de cargo efetivo, constituído do vencimento do cargo e das vantagens pecuniárias em lei, incorporáveis ou não.
- É a retribuição pecuniária básica, devida ao servidor pelo exercício de cargo público efetivo, correspondente ao padrão fixado em lei.
- É a remuneração pecuniária, modalidade de benefício, aos servidores inativos, estabelecida em lei, observado o disposto na Constituição Federal.
- São acréscimos ao vencimento do servidor, pelo exercício de cargo público efetivo, nas modalidades de adicional ou gratificação, concedidas a título permanente ou transitório, conforme dispuser esta Lei.
- É a forma de remuneração pecuniária, modalidade de benefício, a beneficiário de servidor falecido, estabelecida em lei, observado o disposto na Constituição Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Vantagens pecuniárias são os acréscimos de natureza monetária pagos ao servidor além do vencimento, decorrentes do exercício de cargo público efetivo.
Elas não substituem o vencimento, mas se somam a ele para compor a remuneração do servidor.
Ocorram na forma de adicional ou gratificação, segundo a natureza do instituto: o adicional costuma remunerar condições permanentes ou habituais do trabalho, enquanto a gratificação pode premiar funções, resultados ou circunstâncias específicas.
Podem ser concedidas a título permanente ou transitório, conforme previsto na lei.
Importante: a concessão, critérios e cálculo dependem da previsão legal municipal, que define quem tem direito, requisitos e modalidade de pagamento. São, portanto, parcelas remuneratórias regulamentadas pela própria lei.
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