Questão FC542210
Roberto, um servidor público do Município de Cerro Grande, recebeu com antecedência o valor correspondente a duas diárias para participar de um curso de capacitação em outro municí
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUNDATEC · 2025
Roberto, um servidor público do Município de Cerro Grande, recebeu com antecedência o valor correspondente a duas diárias para participar de um curso de capacitação em outro município, devidamente autorizado por sua chefia. No entanto, por motivos pessoais, Roberto não chegou a se afastar da sede e permaneceu em Cerro Grande durante todo o período. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande, nesse caso, Roberto:
- Poderá utilizar as diárias em outro momento, desde que autorizado pela chefia.
- Estará isento de devolução, pois houve autorização prévia para o afastamento.
- Deverá restituir apenas uma das diárias, mantendo a outra para cobrir eventuais despesas.
- Poderá justificar sua permanência na sede e aguardar decisão administrativa sobre a devolução.
- Está obrigado a restituir integralmente as diárias no prazo de 3 dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a regra do Art. 77 do Regime Jurídico: quando o servidor recebe diárias e não se afasta da sede, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 3 dias.
Isso decorre da natureza indenizatória das diárias: destinam‑se a cobrir despesas de alimentação, pousada e locomoção decorrentes do deslocamento. Se o deslocamento não ocorre, não há despesa a ressarcir, não se justificando a manutenção do valor pelo servidor.
Portanto, independentemente do motivo da permanência na sede, nasce o dever objetivo de devolução para evitar enriquecimento ilícito e preservar o erário. O prazo de 3 dias é estrito e atende ao comando legal.
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