Questão FC542213
Quais estão corretas?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUNDATEC · 2025
A partir do Estatuto do Servidor Público de Marau/RS, Lei nº 1.402/1990, analise as assertivas abaixo:
I. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância superior ao subsídio mensal do Prefeito Municipal.
II. O servidor perderá a parcela da remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
III. O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta é a que aponta a validade conjunta das assertivas I, II e III, conforme o Estatuto dos Servidores de Marau (Lei nº 1.402/1990).
Teto remuneratório: o Art. 64 estabelece que nenhum servidor pode perceber valor mensal superior ao subsídio do Prefeito, fixando o limite máximo para remunerações.
Desconto proporcional: o Art. 67 prevê que o servidor perderá a parcela da remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, sem prejuízo da aplicação da penalidade disciplinar.
Reposição integral: o Art. 69, §2º, determina que, em casos de alcance, desfalque ou omissão no recolhimento, o servidor será obrigado a repor de uma só vez o prejuízo causado à Fazenda Municipal.
Esses dispositivos visam garantir a hierarquia salarial, a disciplina funcional e a proteção do erário.
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