Questão FC542214
Quais estão corretas?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUNDATEC · 2025
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação ao regime de trabalho, analise as assertivas abaixo:
I. O Executivo Municipal fica autorizado, quando conveniente para um melhor desenvolvimento das atividades do Município, elaborar escalas de trabalho de 6 horas ininterruptas.
II. O desenvolvimento de 6 horas ininterruptas de atividades, pelo servidor, é considerado como cumprimento integral do horário previsto em lei.
III. Fica autorizado horário especial (carga horária reduzida à metade) para servidores que possuem genitores e filhos, curatelados ou tutelados, portadores de deficiência ou interditados, o que será objeto de regulamentação por decreto.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
I, II e III estão corretas porque o Regime estabelece a possibilidade de o Executivo organizar escalas de 6 horas ininterruptas quando isso for conveniente ao serviço, permitindo maior flexibilidade na prestação das atividades municipais.
O cumprimento de jornada de 6 horas ininterruptas pelo servidor é considerado cumprimento integral da carga horária prevista, ou seja, atendimento ao quantitativo legal sem necessidade de complementação.
Há ainda previsão de horário especial, com carga horária reduzida à metade, destinada a servidores que cuidam de genitores ou filhos curatelados, tutelados, portadores de deficiência ou interditados. Essa modalidade depende de regulamentação por decreto para disciplinar procedimentos e critérios de concessão.
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