Questão FC542215
Consoante à Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor que se deslocar temporária ou eventualmente fora do município por determ
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Consoante à Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor que se deslocar temporária ou eventualmente fora do município por determinação da autoridade competente ou em missão de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de:
I. Alimentação.
II. Lazer.
III. Locomoção urbana.
IV. Pousada.
Está CORRETO o que se afirma:
- Apenas nos itens I e II.
- Apenas nos itens II e III.
- Apenas nos itens I, III e IV.
- Em todos os itens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que as diárias visam a cobrir despesas essenciais do servidor deslocado temporariamente fora do município por determinação ou missão administrativa.
Por isso as diárias abrangem: alimentação, para garantir subsistência durante a viagem; locomoção urbana, destinada aos deslocamentos locais necessários ao cumprimento da missão; e pousada, correspondente à hospedagem quando a permanência exige pernoite.
Essas rubricas refletem a finalidade das diárias, que é compensar gastos diretamente relacionados à execução do serviço em outra localidade. O custeio do transporte costuma ser previsto separadamente, não integrando as diárias propriamente ditas.
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