Questão FC542216
Vencimento é o nome dado à retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público. No que se refere às disposições sobre vencimento e remuneração contidas no Estatuto dos Servidore
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUMARC · 2025
Vencimento é o nome dado à retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público. No que se refere às disposições sobre vencimento e remuneração contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG, assinale a afirmativa CORRETA:
- A demissão, exoneração ou extinção da aposentadoria ou disponibilidade implicará automaticamente o cancelamento dos débitos do servidor com o erário.
- A não quitação do débito do servidor público para com o erário, no prazo previsto em lei, implicará a sua imediata demissão.
- As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não excedendo a décima parte da remuneração ou provento.
- O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, mesmo nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Reposições e indenizações referem‑se ao ressarcimento ao erário por valores pagos indevidamente ou por danos causados ao patrimônio público. Quando a administração exige esse ressarcimento, a cobrança pode ser feita em parcelas mensais.
O dispositivo estabelece limite ao desconto: não deve exceder a décima parte da remuneração ou do provento, isto é, no máximo \(10\%\) do vencimento. Esse teto aplica‑se tanto ao servidor ativo quanto ao aposentado/pensionista, indicado pela expressão remuneração ou provento.
A finalidade desse limite é proteger a capacidade de subsistência do beneficiário, evitando descontos que comprometam o sustento. Na prática, a administração dividirá o montante devido em parcelas cuja dedução mensal respeite o limite de \(10\%\) até a quitação.
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