Questão FC542217
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE o excerto a seguir, extraído do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR. "Art. 70. O salário-f
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FAFIPA · 2025
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE o excerto a seguir, extraído do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR.
"Art. 70. O salário-família é devido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade.
Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos do servidor, para efeito de percepção de salário-família:
I - os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados até dezoito anos de idade, ou, se inválido, dê qualquer idade;
Art. 73. Os dependentes mencionados no Inciso I, do parágrafo único, do artigo 70, perceberão salário-família até a idade de ____ anos, quando estiverem frequentando curso a nível universitário."
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta preenche o espaço com 24 anos.
Isso decorre do texto do Art. 73 do Regime Jurídico municipal, que prevê que os dependentes indicados no Inciso I do parágrafo único do Art. 70 farão jus ao salário-família até a idade de 24 anos, quando estiverem frequentando curso a nível universitário.
Na prática, significa que filhos e enteados que já ultrapassaram a idade limite ordinária mantêm o direito ao benefício enquanto estiverem matriculados e frequentando o ensino superior, mediante comprovação documental exigida pela administração.
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