Questão FC542218
Tendo por norte a Lei Municipal de Jaguapitã - PR nº 016/1995, assinale a alternativa INCORRETA.
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FAFIPA · 2025
Tendo por norte a Lei Municipal de Jaguapitã - PR nº 016/1995, assinale a alternativa INCORRETA.
- Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário.
- Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, independente da função que exerça, pela de ocorrência do tempo de serviço.
- Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de tempo, em razão do local de exercício, ou, ainda, pela natureza e condições da função que exerça.
- Remuneração básica ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Incorreta. A alternativa confunde conceitos fundamentais do regime jurídico.
O termo vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, com valor fixado em lei (conceito legal do vencimento).
Por sua vez, remuneração é composta pelo vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias, sejam elas permanentes ou temporárias, previstas em lei.
Logo, definir remuneração apenas como retribuição pecuniária com valor fixado em lei é atribuir ao conceito de remuneração a definição correta de vencimento, razão pela qual a alternativa está errada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em