Questão FC542220
Quais estão corretas?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUNDATEC · 2025
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação à licença gestante e ao adotante, analise as assertivas abaixo:
I. No caso de falecimento do servidor ou servidora ativos que fizer jus ao salário-maternidade, é assegurado ao cônjuge ou companheiro, que também seja servidor, o período do benefício restante a que teria o falecido, exceto no caso de morte do filho ou de seu abandono.
II. Em caso de aborto não criminoso, desde que comprovado mediante atestado médico, onde conste a informação do código específico relativo à Classificação Internacional de Doenças – CID, a servidora ativa terá direito a licença gestante correspondente a 45 dias contados da data da ocorrência do evento.
III. Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de natimorto, este último comprovado mediante certidão de óbito, a servidora terá direito aos 360 dias de salário-maternidade, sem necessidade de avaliação por inspeção médica oficial.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva I está correta: o Regime garante que, se o servidor ou a servidora titular do salário-maternidade vier a falecer enquanto ainda tiver período de benefício a decorrer, esse período restante poderá ser usufruído pelo cônjuge ou companheiro que também seja servidor.
Essa previsão visa à continuidade da proteção ao recém-nascido e à manutenção do apoio financeiro necessário para seus cuidados imediatos. A transferência do benefício exige que o beneficiário seja servidor e limita-se ao tempo que restaria ao titular falecido.
Há exceção expressa: o direito não se aplica quando ocorrer a morte do filho ou seu abandono, situações em que não subsiste a finalidade de proteção do benefício.
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