Questão FC542228
Segundo o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o direito de petição, assinalar a alternativa INCORRETA.
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Segundo o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o direito de petição, assinalar a alternativa INCORRETA.
- É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
- As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.
- O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.
- Caberá recurso ao Presidente da Câmara, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque atribui ao Presidente da Câmara a qualidade de última instância administrativa e afirma que sua decisão seria indelegável.
Em matéria administrativa municipal, a competência recursal é definida pela própria lei ou regimento e normalmente integra a estrutura do Poder Executivo, não se presumindo que o chefe do Legislativo municipal seja a instância recursal final para todos os atos administrativos.
Além disso, a regra geral admite a delegação de competência, salvo quando houver previsão legal expressa de indelegabilidade. Ou seja, a indelegabilidade não é automática nem pode ser afirmada sem respaldo normativo específico.
Por esses dois motivos a afirmativa é equivocada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em