Questão FC542229
De acordo com o artigo 4º da Lei nº 522/2007, que trata das condutas proibidas ao servidor público do Município de Cotriguaçu-MT, é correto afirmar que: (Art. 4º da Lei nº 522/2007
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
GAMA · 2025
De acordo com o artigo 4º da Lei nº 522/2007, que trata das condutas proibidas ao servidor público do Município de Cotriguaçu-MT, é correto afirmar que:
(Art. 4º da Lei nº 522/2007 do Município de Cotriguaçu – MT)
- O servidor público pode permutar horários de serviço desde que a permuta seja acordada com seus colegas de trabalho, sem a necessidade de permissão da autoridade competente.
- O servidor é proibido de permutar horários de serviço sem expressa permissão da autoridade competente, além de ser obrigado a manter uma aparência física adequada e reassumir o exercício de suas funções ao final de qualquer afastamento regular.
- O uso de vestuário incompatível com o decoro da função e o descuido com a aparência física do servidor não são considerados infrações, tendo em vista ser livre o modo de se vestir do servidor.
- A conduta de não reassumir o cargo após o afastamento regular é permitida se o servidor tiver um motivo pessoal justificável, desde que apresente uma justificativa formal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reúne três vedações/obrigações destinadas a resguardar a continuidade e a efetividade do serviço público. Proibir o servidor de permutar horários sem autorização da autoridade competente evita trocas que prejudiquem a escala, comprometam atendimento ou burlem a disciplina administrativa.
Obrigar a manter aparência física adequada refere-se ao decoro e à imagem institucional, condições razoáveis para o exercício das atribuições quando o servidor representa o órgão perante o público.
Exigir que o servidor reassuma suas funções ao final de qualquer afastamento regular impede abandono do cargo e preserva o interesse público, garantindo que licenças e férias não se convertam em deserção das responsabilidades.
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