Questão FC542231
Antônio, servidor público municipal em Erebango, cometeu duas infrações disciplinares no mesmo dia: chegou ao trabalho com três horas de atraso sem justificativa e, posteriormente,
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUNDATEC · 2025
Antônio, servidor público municipal em Erebango, cometeu duas infrações disciplinares no mesmo dia: chegou ao trabalho com três horas de atraso sem justificativa e, posteriormente, desrespeitou um superior na frente dos colegas. Após um processo disciplinar, foi aplicada uma penalidade mais severa devido à gravidade das infrações. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, assinale a alternativa correta sobre essa situação.
- A infração mais grave absorve a menos grave, que funciona como agravante na definição da penalidade.
- Somente a infração mais leve será considerada para aplicação da penalidade.
- Antônio deve receber duas penalidades separadas, uma para cada infração cometida.
- Nenhuma penalidade poderia ter sido aplicada, pois não houve prejuízo financeiro ao Município.
- Antônio poderá escolher qual penalidade deseja cumprir primeiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Infração mais grave absorve a menos grave significa que, no caso concreto, aplica-se a sanção correspondente ao fato mais sério, enquanto a falta menos grave é considerada como agravante na dosimetria da pena.
Em termos práticos, após o processo disciplinar apurar os dois atos, o julgador não impõe duas penalidades distintas pelo mesmo fato continuado, mas qualifica a conduta pela infração mais grave e, na fixação da sanção, leva em conta a presença da falta menos grave para majorar a sanção dentro dos parâmetros legais.
Essa regra protege a proporcionalidade e a individualização da pena, evitando punições cumulativas indevidas e permitindo que a gravidade concreta seja corretamente refletida na penalidade.
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