No âmbito da Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Incontinência pública e conduta escandalosa referem‑se a comportamentos do servidor que violam normas de urbanidade, moralidade e decoro exigidas no serviço público, como atitudes de exposição pública, embriaguez ostensiva, demonstrações de sexualidade em locais públicos ou ações que causem grave repercussão social. Esses fatos não se restringem ao ambiente de trabalho quando comprometem a imagem do órgão.

Por afetarem o dever de probidade e a confiança pública, tornam‑se suficientes para aplicação da pena de demissão, que é a sanção mais grave no regime disciplinar. A imposição exige procedimento administrativo regular e observância do devido processo legal, com apuração, ampla defesa e motivação da decisão, dada a perda do vínculo decorrente do desvalor moral e funcional do ato.