FC ConcursosFC Concursos

Questão FC542233

Com base na Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

Com base na Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre essas responsabilidades, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

 

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor.

 

( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo, culposo ou doloso, desde que resulte prejuízo ao erário.

 

( ) A responsabilidade civil do servidor ocorre em caso de ato doloso e comissivo, não abrangendo atos culposos ou omissivos.

  1. E - C - E.
  2. C - E - E.
  3. C - C - C.
  4. E - E - C.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Responsabilidade penal: correta. A Lei Municipal prevê que a responsabilização penal do servidor alcança os crimes e as contravenções, nos termos do art. 134.


Responsabilidade administrativa: incorreta a ideia de que depende de prejuízo ao erário. A responsabilização administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor, independentemente de comprovado prejuízo ao erário, conforme art. 135.


Responsabilidade civil: incorreta a limitação apenas a atos dolosos e comissivos. A responsabilidade civil abrange atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, quando resultarem em prejuízo ao erário ou a terceiros, conforme art. 133. Assim, a sequência correta é C - E - E.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo