Questão FC542234
João, funcionário público municipal há 5 anos, teve condenação criminal, com trânsito em julgado, em sentença o juiz determinou a perda do cargo público. Com base nessas informaçõe
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FUNDATEC · 2025
João, funcionário público municipal há 5 anos, teve condenação criminal, com trânsito em julgado, em sentença o juiz determinou a perda do cargo público. Com base nessas informações e utilizando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba, assinale a alternativa correta.
- A sentença não pode determinar a perda de cargo público de servidor estável.
- A sentença judicial com trânsito em julgado é causa de perda de cargo público de servidor estável.
- A sentença pode determinar a perda do cargo de João devido a ele não ser servidor estável.
- O servidor público apenas adquire estabilidade após 06 anos de efetivo exercício.
- O servidor estável apenas perde o cargo público através de processo administrativo, e não através de sentença judicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sentença judicial com trânsito em julgado significa decisão penal definitiva, sem mais recursos. Para o servidor estável, essa condenação é causa legal para a perda do cargo público.
A razão é que a decisão penal definitiva torna irrecorrível a declaração de culpabilidade, incompatível com a manutenção do vínculo público nos termos do regime estatutário municipal. Não é necessária nova investigação administrativa para efetivar a perda quando já existe sentença condenatória definitiva.
Procedimentos práticos incluem a comunicação ao órgão de pessoal, anotação nos assentamentos e o cumprimento da decisão judicial. Caso a condenação seja revertida por recurso extraordinário posterior, caberá reavaliação quanto à reintegração e efeitos funcionais.
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