Questão FC542236
Tanto a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções, como o exercício de atividade remunerada durante o gozo de licença saúde, são motivos para aplicação da penalidade de demi
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Legalle · 2025
Tanto a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções, como o exercício de atividade remunerada durante o gozo de licença saúde, são motivos para aplicação da penalidade de demissão no município. Qual das alternativas apresenta outro motivo, mas de forma INCORRETA?
- Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.
- Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
- incontinência pública e conduta escandalosa.
- Assiduidade e impontualidade habituais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta por indicar um erro na redação do motivo apresentado: consta assiduidade, quando a hipótese prevista na legislação é exatamente a contrária.
O art. 141 do estatuto municipal prevê a pena de demissão para casos de inassiduidade ou impontualidade habituais. Assiduidade é qualidade positiva (presença regular) e, portanto, não poderia fundamentar demissão. A alternativa troca o termo por seu oposto, invertendo o sentido jurídico e tornando a afirmação incorreta.
Em suma, o erro lexical entre assiduidade e inassiduidade é o motivo que justifica a escolha da letra D como resposta.
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